Questões da Prova FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico

O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a aposentadoria de um servidor público federal, ao apreciar a legalidade desse ato para fins de registro, constatou que a aposentadoria não poderia ter sido concedida, pois não fora preenchido o requisito do tempo mínimo de contribuição previdenciária. Negou-se, portanto, a registrá-la. A postura do Tribunal está:

Município do interior do Estado de Pernambuco contratou a Associação Água para Todos XWY, entidade privada sem fins lucrativos, para implementação de cisternas de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, com escopo de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca. O contrato foi firmado no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), compatível com preço de mercado, através de dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a conduta do Prefeito que firmou o contrato tem tela está:

De acordo com a doutrina de direito administrativo, o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado chama-se administração:

A competência é um elemento ou requisito do ato administrativo. Quando o ordenamento jurídico autoriza que um agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, está-se diante do fenômeno da:

O Prefeito do Município do Recife editou decreto regulamentando a concessão dos benefícios fiscais outorgados pela lei municipal que instituiu o programa de parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer. A prerrogativa conferida ao administrador de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, como é o caso do decreto em tela, chama-se: