Questões da Prova CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)

Analise as proposições seguintes:

I. A motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível para a validade da pena. A motivação destina-se a evidenciar a conformação da pena com a falta e a permitir que se confiram a todo tempo a realidade e a legitimidade dos atos ou fatos ensejadores da punição administrativa.

II. Não se pode admitir como legal a punição desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe.

III. O discricionarismo disciplinar circunscreve-se à escolha da penalidade dentre as várias possíveis, à graduação da pena, à oportunidade e conveniência de sua imposição.

IV. As penas disciplinares do nosso Direito Administrativo Federal são de seis espécies, enumerando-se na ordem crescente de gravidade: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

Estão corretas:

Analise as proposições seguintes:

I. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.

II. Elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma, além de outros que a norma legal indicar para a execução do ato.

III. Os atos administrativos internos dependem tão somente de publicação no órgão oficial para sua vigência.

IV. Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.

Marque somente as proposições corretas.