O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunicação, porque reconhece a obrigatoriedade da transparência, é o princípio da
A Superintendência da Receita Federal tem adotado delegacias regionais, nos Estados e Municípios, entre outros motivos, para tornar mais eficiente a sua gestão. Esse tipo de prática administrativa denomina-se