Questões da Prova CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração

O preenchimento correto se estabelece em:

Consta da referida lei que o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuizo de outros que ihe sejam assegurados como o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Analise as afirmaçöes abaixo.

1 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

2 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

3 - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

4 - O interessado poderá. mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponiveis e havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos que participem do processo.

5 - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

São afirmações corretas de acordo com as determinações da Lei:

Ao servidor é proibido:

• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• recusar fé a documentos públicos.

• opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

• manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

• valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

São afirmações corretas e constantes da lei:

Em relação à apuração do tempo de serviço, analise as circunstâncias abaixo e preencha os parenteses com:

1 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal.

2 - È contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibinidade

( ) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

( ) desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.

( ) Júri e outros serviços obrigatórios por lei,

( ) A licença à gestante, à adotante e á paternidade.

( ) A licença para tratamento de saúde de pessoal da familia do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em periodo de 12 (doze) meses.

( ) A licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

A sequência correta do preenchimento é:

Analise as afirmações sobre as disposições em geral referentes às vantagens constantes na lei.

1 - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

2 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

3 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

4 - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública sendo dela descontada qualquer falta ao serviço.

São afirmações corretas: