De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo motivo de força maior ou disposição legal em contrário, os atos das autoridades e dos administrados participantes do processo devem ser praticados no prazo de:
O princípio administrativo que mais diretamente assegura o acesso dos indivíduos às informações de seu interesse e a transparência na atuação administrativa, determinando a ampla divulgação dos atos da Administração é o princípio da: