Questões da Prova UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

O artigo 28, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que são documentos relativos à habilitação jurídica exigida dos interessados em participar de processos licitatórios, EXCETO:

Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação a que se refere o trecho abaixo, extraído da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

“[...] é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas”.

Analise as proposições a seguir, referentes à “Licitação Dispensável”. Com base em Furtado (2007), atribua a elas verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) É permitido o fracionamento ou desmembramento de obra, compra ou serviço, para fins de dispensa de licitação, desde que o valor de cada fração não ultrapasse os limites de dispensa.
( ) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos por agências oficiais de fomento, pode ser objeto de dispensa de licitação.
( ) É possível haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
( ) A lei não prevê casos de dispensa de licitação para restauração de obras de arte e objetos históricos, mesmo que sejam de autenticidade certificada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre estabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:

Analise as proposições, a seguir, relativas ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, em conformidade com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

I – É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
II – Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III – Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário.
IV – No processo disciplinar, o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando- lhe, porém, reinquiri- las, por intermédio do presidente da comissão.

Marque a alternativa CORRETA.