Questões da Prova CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Comunicação Social
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Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.
A administração pública direta é constituída pelos órgãos e
entidades regidos por normas de direito público, como, por
exemplo, as autarquias.
O conceito de serviços públicos compreende as atividades exercidas diretamente pelo Estado, excluídas as que são prestadas por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, sob regime de direito público
Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.