Questões da Prova VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia

Q300629

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q300629 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Na ação judicial de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o deferimento da liminar pela autoridade judiciária competente.

Além de outras penalidades, aquele que cometer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa ficará sujeito à cassação de seus direitos políticos.

As penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa são específicas e individualizadas, não podendo atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à vítima representar à autoridade judiciária, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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