Questões da Prova CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado
Foram encontradas 3 questões
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PORQUE
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.
Analisando-se as afirmações acima à luz da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conclui-se que
Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como