Questões da Prova UFBA - 2012 - UFBA - Assistente de Administração

Observe as seguintes atribuições:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. (Constituição Federal de 1988 – art.74)

Essas atribuições representam a finalidade do Tribunal de Contas da União.

Na administração direta e indireta — incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público — é objeto de análise do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título.

“Concurso" é a modalidade de licitação exclusiva para seleção de servidores públicos.

Na licitação para execução de uma obra, é permitida, por lei, a participação do autor do projeto, básico ou executivo, desde que seja pessoa jurídica.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Art. 3o )

Com base no que estabelece esse artigo da Lei no 8.666/93, é correto afirmar:

Os critérios objetivos de seleção da proposta serão conhecidos pelos interessados no processo licitatório, ao entrarem em contato com a comissão de licitação.