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Q216404

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216404 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa

Alternativas

os que causem dano ao erário, exclusivamente.

os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.

apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.

os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

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Q216403

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216403 Direito Administrativo

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

Alternativas

servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.

funcionários públicos, exclusivamente.

particulares que atuam em setores considerados de interesse público.

as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.

os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

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Q216402

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Órgãos Públicos ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216402 Direito Administrativo

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

Alternativas

lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.

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Q216401

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216401 Direito Administrativo

Os serviços públicos

Alternativas

não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.

somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.

podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.

devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

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Q216400

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216400 Direito Administrativo

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

Alternativas

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

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