Questões da Prova FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade

Q105283

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q105283 Direito Administrativo

Determinada Entidade Pública, em julho de 2010, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenharia, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Na verificação do cumprimento à Lei n^o 8.886/93, no que se refere aos limites para realização de licitações, o auditor registrou no relatório de auditoria que

não houve infringência, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para a modalidade da licitação.

houve infringência, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação.

não houve infringência, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação.

houve infringência, uma vez que a Lei n^o 8.666/93 veda a contratação de obras e serviços de engenharia mediante licitação na modalidade de Convite.

houve infringência, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a modalidade da licitação.

Q105278

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q105278 Direito Administrativo

Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação de Contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que, dentre outras atividades, arrecade e aplique recursos públicos. Nestas condições, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada

pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda.

pelo Tribunal de Contas da União.

pela Secretaria do Tesouro Nacional.

pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.

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