Questões da Prova CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral

A Lei n^o 8.666/93 estabelece que as compras de bens e materiais pela Administração deverão ser, sempre que possível, processadas através de sistema de registro de preços, cuja validade não poderá ser superior a

A Lei n^o 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Nela se encontra expressamente previsto o dever de decidir da Administração, que consiste em emitir explicitamente, após concluída a instrução, decisão nos processos administrativos no prazo, prorrogável por igual período, de até

De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que

No pregão presencial, de acordo com a Lei no 10.520/2002, exige-se

A teor do disposto na Lei n^o 8.666/93, configura hipótese típica de dispensa de licitação a