De acordo com a Portaria
nº 402 do Ministério da Previdência Social, salvo
disposição em contrário capitulada na
Constituição Federal, o Regime Próprio de
Previdência Social não poderá conceder
benefícios distintos dos previstos no Regime
Geral de Previdência Social, ficando restrito,
quanto ao segurado, os seguintes benefícios, EXCETO:
A Portaria nº 402 do Ministério
da Previdência Social determina que o ente
federativo deve manter registro individualizado
dos segurados do Regime Próprio de Previdência
Social, contendo as seguintes informações,
EXCETO:
Para responder à questão, considere a Lei nº 5.066/2006.
As prestações asseguradas pelo
SISPREM a seus segurados e respectivos
beneficiários consistem em benefícios e
serviços. No que se refere às prestações
específicas, o SISPREM prestará, na forma da
referida Lei, entre outros, os benefícios de: