Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal
do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e
critérios diferenciados para concessão de aposentadoria
aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência
Social, o caso de servidores
O princípio constitucional estipulando que a Seguridade
Social deve contemplar todas as contingências sociais que
geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas
indistintamente é o da
Herodes, servidor público federal, que exerce o cargo de
Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência
Social, será aposentado compulsoriamente aos
No Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os
demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária
com proventos integrais, como regra, observará as
seguintes condições: