Questões da Prova CESPE - 2013 - MPU - Analista - Finanças e Controle
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Se forem verificadas anormalidades previstas em lei em entidades de previdência complementar, a intervenção nessas entidades deverá ser proposta pelo ministro da previdência social e decretada pelo presidente da República.
No âmbito das normas de previdência privada complementar, assistido é a pessoa física que aderir aos planos de benefícios.