Questões da Prova CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização

Q647422

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647422 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. emendas à Lei Orgânica Municipal. II. leis complementares. III. leis ordinárias. IV. decretos legislativos. V. resoluções.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

I – II – III.

II – III – IV.

I – II – III – IV – V.

I – III – V.

II – III – IV – V.

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Q647421

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647421 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, compete ao Município, EXCETO

suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, mas não pode aplicar suas rendas.

criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos.

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