Questões da Prova VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico

Q400580

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400580 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de São Carlos prevê

a possibilidade de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.

que o Poder Público poderá, a critério discricionário do Chefe do Executivo, realizar publicidade de qualquer natureza fora do território do Município.

que uma pessoa poderá exercer cargo de chefia na área de saúde e ocupar a direção de entidade que seja credenciada pelo sistema único de saúde, em nível municipal.

a possibilidade de cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.

como forma de participação popular, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

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