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Q87851

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87851 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades por ações,

Alternativas

a cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral e o estatuto não poderá deixar de conferir às ações preferenciais nenhum dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, exceto a exclusão do direito de voto.

o estatuto fixará o número das ações, que sempre terão valor nominal, o qual poderá não ser o mesmo para todas as ações.

a constituição da companhia se dará mediante a subscrição, por ao menos 7 (sete) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital, e, no caso de constituição por subscrição pública, dependerá do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e será efetuada necessariamente com a intermediação de instituição financeira.

a incorporação de imóveis de qualquer valor para formação do capital social exige escritura pública.

o estatuto poderá prever vantagens políticas, assegurando a uma ou mais classe de ações preferenciais o direito de eleger, por votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

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Q87849

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Endosso, aval e protesto ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87849 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar:

Alternativas

O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.

Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.

O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.

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Q87848

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87848 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que

Alternativas

a lei assegurará tratamento isonômico ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição empresarial e aos efeitos dela decorrentes.

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

é facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva, antes do início de sua atividade.

quem estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.

é vedado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens escolhido.

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Q87847

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87847 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à duplicata:

Alternativas

o comprador poderá deixar de aceitá-la por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, exclusivamente.

é lícito ao comprador resgatá-la antes do aceite, mas não antes do vencimento.

trata-se de título causal, que por isso não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.

é título protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, podendo o protesto ser tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou ainda por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

em nenhum caso poderá o sacado reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, devendo comunicar eventuais divergências à apresentante com a devolução do título.

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Q87850

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87850 Direito Empresarial (Comercial)

Deferido o processamento da recuperação judicial,

Alternativas

serão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora efetivada.

serão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas.

suspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspensão quando o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por microempresas ou empresas de pequeno porte, no tocante aos créditos por ele não abrangidos.

o Juiz nomeará administrador judicial, que não poderá , em nenhuma hipótese, ser pessoa jurídica e, preferencialmente, a nomeação recairá em advogado ou contador de notória idoneidade e experiência profissional comprovada.

ficará o devedor dispensado da apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público, mas, no respectivo contrato, deverá ser acrescida, após o nome comercial, a expressão “em Recuperação Judicial”.

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