Questões da Prova Makiyama - 2012 - CPTM - Auditor Júnior

Q330246

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Auditor Júnior |

Q330246 Direito Financeiro

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, considera-se “adequada” a despesa que:

seja objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

seja derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

não ultrapassar os gastos com pessoal fixados a critério do poder público, previstos no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício

não requer abertura de crédito suplementar.

atende exclusivamente aos princípios da moralidade e da eficiência.

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