O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas
Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 1996,
ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à
Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, pelo Decreto n.º
2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.
Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento
de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas
formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional
competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os
pressupostos processuais, assinale a opção correta.