Contra a sentença que julga ação entre Estado estrangeiro ou Organismo internacional de um lado e Município brasileiro ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, caberá:
O procedimento de inventário e partilha é necessário para a regularização da transmissão dos bens do De Cujus aos seus herdeiros e eventuais legatários. A respeito do inventário e partilha: