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Q430341

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial , Processo de execução , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que não está de acordo com as normas de direito processual civil

Alternativas

A petição inicial indicará os nomes, prenomes, número de CPF ou CNPJ, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu e de seus procuradores.

Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida.

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade

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Q430340

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430340 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos Pedidos, assinale o que não está de acordo com as normas de direito processual civil.

Alternativas

O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico.

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida a cumulação.

É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior

Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa

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Q430339

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Recursos , Nulidades no CPC 1973 , Da extinção do processo , Apelação no CPC 1973 , Requisitos de admissibilidade , Efeitos dos recursos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:

Alternativas

Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução

Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

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Q430338

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Recursos , Sentença , Procedimento ordinário , Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual , Prazos , Respostas do réu - Contestação , Efeitos dos recursos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Depois da contestação, não se permite a dedução de novas alegações.

Os absolutamente incapazes possuem capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo da lide.

O recurso interposto em face de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebido no duplo efeito.

Todas as hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267 do CPC (sentenças terminativas) permitem que a ação seja novamente proposta.

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

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Q430342

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Do Litisconsórcio , Procedimento ordinário , Revelia , Prazos , Da comunicação dos atos processuais - Citação , Respostas do réu - Contestação , Conceito e Classificação do Litisconsórcio ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430342 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil:

Alternativas

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

A citação torna prevento o juízo, induz litispendência, interrompe a prescrição e, exceto quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

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