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Q269855

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Competência no CPC 1973 , Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269855 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à interpretação do STJ a respeito do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei que rege a interposição de recurso é a vigente à época da sessão de julgamento na qual tenha sido anunciado o resultado da decisão.

A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem a devida previsão no título executivo, não implica violação da coisa julgada, sendo considerada mero erro de cálculo.

Não é possível a extinção de execução ajuizada por exequente pertencente à estrutura do Estado caso seja irrisório o valor em vista do interesse público.

Compete à justiça estadual conhecer execução ajuizada pelo MPE em conjunto com o MPT contra um município, por meio da qual se busque dar efetividade a termo de ajustamento de conduta cujo objeto seja o cumprimento de obrigações inerentes às relações de trabalho.

A isenção de custas e emolumentos deferida a crianças e adolescentes que estejam na condição de autores ou réus perante os juizados da infância e da juventude não são extensíveis aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurarem no feito.

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Q269854

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário , Processo Cautelar ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269854 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às tutelas de urgência, assinale a opção corret

Alternativas

A tutela cautelar tem por escopo a satisfação do direito material litigioso.

De acordo com o CPC, se a ação de alimentos estiver pendente de julgamento no tribunal de justiça, este será o competente para apreciar o pedido cautelar de alimentos provisionais.

O juiz pode, de ofício, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela.

O arresto é medida cautelar cujo objetivo é assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa.

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a exigência de prestação de caução na concessão de tutela antecipada.

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Q269853

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269853 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

Alternativas

Após a penhora, eventual alienação ou oneração do bem é nula de pleno direito.

O seguro de vida é penhorável.

Segundo a jurisprudência do STJ, ultimada a arrematação, não há possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família.

A responsabilidade civil do exequente será subjetiva, quando a sentença passada em julgado declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu lugar à execução.

É excepcionalmente possível a execução sem o título executivo.

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Q269852

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269852 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao juízo de admissibilidade dos recursos, assinale a opção correta.

Alternativas

A legitimidade recursal do MP, dada a sua qualidade de custos legis, é subsidiária, ou seja, depende do comportamento das partes.

Nos casos em que a coisa julgada é secundum eventum probationis fundada no reconhecimento da ausência de provas, em nenhuma hipótese o réu tem interesse recursal para impugnar o fundamento da decisão.

De acordo com a Lei Federal n.º 9.800/1999, é possível a prática de qualquer ato processual escrito por meio de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou outro similar, entendendo o STJ que o prazo de juntada dos originais em juízo deve ser contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados.

Caso o recurso extraordinário ou especial seja interposto sem procuração nos autos, deve-se intimar o advogado para que regularize a representação, sob pena de não ser admitido o recurso.

O princípio da unirrecorribilidade não comporta exceções.

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Q269851

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Audiência de Conciliação ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269851 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às audiências previstas no CPC, assinale a opção correta.

Alternativas

A produção de provas na audiência de instrução e julgamento segue a seguinte ordem: depoimento pessoal do autor; inquirição das testemunhas; esclarecimentos dos peritos, dos assistentes técnicos; e depoimento pessoal do réu.

No CPC, é expressamente prevista a possibilidade de o juiz, finda a fase de instrução e oferecidas as razões finais, em vez de sentenciar, converter o julgamento em diligência probatória.

No procedimento comum ordinário, a designação da data e da hora da audiência de instrução e julgamento é ato pessoal do juiz.

A audiência de instrução e julgamento é ato processual essencial.

A conciliação em juízo, por não constituir ato postulatório, exige a participação de advogado.

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