Questões de Concurso Sobre contrabando em direito penal
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Conforme o Código Penal, importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, leva à pena de reclusão de um a quatro anos. Incorre na mesma pena quem:
I. Pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
II. Pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho.
III. Vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.
IV. Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, acompanhada de documentação legal.
V. Pratica comércio regular de mercadorias estrangeiras, inclusive em residências.
Quais estão corretas?
I- Importação ou exportação clandestina de mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
II- Reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação.
III- Manutenção em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.
IV- Ocultação, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.