Questões de Concurso Sobre lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do programa federal de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt em legislação federal
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