Questões de Concurso Sobre despesas de exercícios anteriores em contabilidade pública

        Uma entidade pública recebeu de um fornecedor, em janeiro de 2024, uma nota fiscal de um serviço prestado em novembro de 2023, custeado por dotação orçamentária cujo empenho fora realizado em julho de 2023 e não fora cancelado ao final do mesmo ano. A nota fiscal foi devidamente atestada pelo fiscal e, na sequência, o setor responsável processou a liquidação e encaminhou a nota para pagamento.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, acerca da execução da referida despesa. 

A referida despesa deve ser paga à conta de despesa de exercícios anteriores. 

Julgue o item subsequente.

O artigo nº 37 da LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, diz que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Julgue o item subsequente.

O termo “Despesa de Exercícios Anteriores” (DEA) trata da despesa de exercício encerrado, para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderá ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, observada, sempre que possível, a ordem cronológica.