Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: