Questões de Concurso Sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública

“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.” (Di Pietro)

A afirmativa acima se refere ao princípio da

Maria, servidora pública lotada em determinada entidade estadual, foi cedida para outra entidade da Administração Pública. Considerando as disposições que norteiam o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A cessão somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto se houver disposição legal em contrário.
II. As cessões que impliquem reembolso pela Administração Pública federal, direta e indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-DAS.
III. A cessão será concedida por prazo indeterminado.
IV. A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.

Está correto o que se afirma em

Nas alternativas a seguir estão as funções fundamentais da Administração, à exceção de uma. Assinale-a.

Embora os conceitos de eficiência e de eficácia estejam fortemente relacionados, na Administração o conceito de eficiência se diferencia do conceito de eficácia por se relacionar à 

Há um princípio da administração pública que diz respeito à divulgação oficial de um ato para conhecimento público, assinale corretamente esse princípio.