Questões de Concurso Sobre acesso à informação em arquivologia
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/. Acesso em: 17/05/2024. Adaptado.)
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, assegurando sua confidencialidade, inautenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está correto o que se afirma em
Associe corretamente o princípio ao seu respectivo significado.
PRINCÍPIOS
1 - Acesso à informação 2 - Franqueamento à consulta 3 - Inalienabilidade
SIGNIFICADOS
( ) Estabelece que os arquivos públicos não podem ser vendidos, doados ou permutados. ( ) Garante que todos possam ter acesso a informações de interesse particular ou coletivo contidas em documentos públicos. ( ) Exige que a administração disponibilize documentos públicos aos interessados, especialmente pesquisadores e historiadores.
A sequência correta para essa associação é:
Julgue o item que se segue.
Para os fins da Lei nº 13.709/2018, considera-se “banco
de dados” o conjunto estruturado de dados pessoais,
estabelecido em um ou em vários locais, em suporte
eletrônico ou físico.