Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, havendo inviabilidade de competição para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá ser realizada a contratação
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da