A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos
imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se
A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, sendo que quanto aos dependentes do servidor,
seus benefícios compreendem, dentre outros, os seguintes:
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que
constituem deveres do servidor, dentre outros, os seguintes: