Questões de Concurso Sobre dispensa de licitação em direito administrativo
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O inciso I, do Artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 estipula que é dispensável a licitação “para obras e serviços de engenharia de valor até _______________________ do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.
Assinale a alternativa que corresponde ao percentual que preenche corretamente a lacuna do texto.
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:
Aloísio Zimmer Junior, em seu livro Direito Administrativo (2009), quando trata das questões relacionadas às situações de dispensa de licitação, afirma que “A regra é sempre licitar; a exceção é a possibilidade da dispensa, contanto que a motivação demonstre a finalidade do ato: a realização do interesse público.”
Assim, com base nesse autor, analise as afirmativas abaixo:
I. Nas hipóteses de licitação dispensada, é possível estabelecer uma disputa entre diferentes interessados.
II. Na licitação dispensável, a Administração não licita por ser impossível proceder a escolhas quando o outro contratante já está definido.
III. Na licitação dispensável, poderá não ocorrer uma disputa entre interessados, por razões de conveniência ou de oportunidade administrativa.
IV. Na licitação dispensada, uma eventual disputa prejudicará a realização do interesse público e a finalidade da norma.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a licitação deve ser: