Questões de Concurso Sobre legislação de comunicação social em comunicação social
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Nessa situação hipotética, em relação ao jornalista, houve violação do direito
De acordo com o Decreto nº 83.284/79 (que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista), a profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades:
I. Comentário ou crônica, por meio de quaisquer veículos de comunicação.
II. Planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada.
III. Ensino de técnicas de jornalismo.
IV. Revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem.
V. Execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação.
VI. Execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico, para fins de divulgação.
Pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei Federal n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: “Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária” a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço”. Por baixa potência, deve-se entender o serviço com potência limitada a um máximo de
A propriedade cruzada dos meios de comunicação tem sido tema para muitos eventos que têm como bandeira a democratização da comunicação no Brasil. As entidades que promovem o debate sobre o tema
Em 07 de agosto de 2012, a PEC 33/2009, relacionada ao jornalismo, foi aprovada no Senado com 60 votos favoráveis e quatro votos contrários. O texto, que será apreciado na Câmara dos Deputados,
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