Questões de Concurso Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo
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Nesse contexto, com base na aludida Lei nº 13.848/2019, é correto afirmar que
Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória.
Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item seguinte.
Mauro deve concentrar seus esforços na regulação baseada
em evidências, na previsibilidade regulatória e no
aprimoramento do ambiente regulatório, pois esses são
fatores que contribuem para a melhoria da qualidade
regulatória.
Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória.
Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item seguinte.
A abrangência da participação social deve ser inversamente
proporcional à importância da intervenção regulatória sob
avaliação da agência reguladora em que Mauro trabalha.
Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.
A interferência de autarquias por meio do arcabouço
regulatório se faz necessária quando são observadas falhas
de mercado, entre elas a assimetria de informações.
Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.
As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade
da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar
ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir
diretamente na ordem econômica.