Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

O mandado de injunção poderá ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado por falta de norma reguladora da Constituição Federal.

Apesar da ausência de previsão expressa da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela possibilidade de mandado de injunção coletivo.

O sujeito passivo no mandado de injunção será somente a pessoa estatal. Os particulares não possuem legitimidade passiva ad causam, pois não lhes compete o dever de emanar as normas reputadas essenciais ao exercício do direito vindicado pelos impetrantes.

Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deverá ser ajuizado em face do Congresso Nacional, mesmo se a iniciativa da lei for privativa do Presidente da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.

II e III, somente.

III e IV, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e IV, somente.

ingressar diretamente em Juízo, postulando o acesso às referidas informações

requerer administrativamente o acesso e, acaso indeferido, ingressar com pedido de habeas data

postular o acesso administrativamente e, após um ano de espera, caracterizar a inércia e impetrar mandado de segurança

ingressar diretamente no Poder Judiciário e postular a declaração de lacuna em mandado de injunção

apresentar requerimento administrativo e, ultrapassados trinta dias sem resposta, ingressar com habeas corpus

trinta dias, contado da data da publicação do ato coator

sessenta dias, contado da intimação pessoal do administrado

noventa dias, contado da publicação em órgão de imprensa local

cem dias, contado da edição do ato que não necessita ser publicado

cento e vinte dias, contado da ciência pessoal do administrado

Somente a esposa de Phil, por ser brasileira naturalizada, possui legitimidade para ingressar com habeas corpus em benefício de Phil.

A ação de habeas corpus, nesse caso, poderá ser redigida tanto em língua portuguesa como na língua oficial do impetrante.

Phil precisará de um advogado para a impetração de habeas corpus, exceto para a interposição de recurso ordinário contra a decisão proferida em primeira instância.

Phil, mesmo sendo estrangeiro, possui legitimidade ativa para ingressar com habeas corpus contra abuso de poder no tocante ao direito de locomoção.

Caso for uma ameaça indireta ou remota ao direito fundamental de locomoção, não há que se falar em impetração de habeas corpus.