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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: MEC
    A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens.

    Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.

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