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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TCE-GO
    Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções. Com relação às novas funções incumbidas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:

    I. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
    II. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
    III. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que já estão em andamento.
    IV. Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultados primário e nominal previstas para o exercício.
    V. Dispor sobre o limite de endividamento em relação à arrecadação das Receitas Orçamentárias.

    Está correto o que consta APENAS em

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