Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a ut...

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Q457905

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública |

Q457905 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

manutenção, em condições adequadas, pelo usuário , dos equipamento s dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral.

responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.

prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a atividade industrial e com os interesses comerciais

viabilização do desenvolvimento social e econômico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.

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Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a ut...

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