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Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras |
Q382873 Direito Constitucional
Observe as cinco afirmações seguintes, as quais se referem aos direitos e garantias individuais.

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que resultado de condenação transitada em julgado;

III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, exceto em caso de guerra e terrorismo;

IV. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ou administrativo;

V. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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