Sobre o tema específico “Dos Servidores Públicos” e ...

Pode o Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos na sua função atípica de legislar.

Excepcionalmente, pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos para corrigir uma injustiça histórica.

Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, mas pode, excepcionalmente, declarar a isonomia entre servidores de diversos Estados da Federação, para que o Executivo cumpra sua função de aumentar os vencimentos.