A Lei no 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá ...

A Lei n^o 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico financeira e o programa de trabalho do Governo. Sobre esta questão, integrarão a referida Lei: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do anexo I;