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    1 questão encontrada
    Ano: 2011
    Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
    Órgão: TCM-RJ
    O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade de efetuar a cobrança desses créditos, inclusive judicialmente. A respeito da legalidade dessa medida, afirma-se que:

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