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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FEPESE
    Órgão: MPE-SC
    Anulada
    A Lei 4.320, de 17/03/1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; bem como, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

    Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:

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