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    1 questão encontrada
    Ano: 2011
    Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
    Órgão: TCM-RJ
    Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:

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