Analise as afirmações abaixo: I. O exercício financeiro...
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro (art. 36 da Lei no 4.320/64 e 67 do Decreto no 93.872/86). Logo, a data do item III está equivocada.
I - Lei 4.320/64 - Do Exercício Financeiro - Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Para os não assinantes, LETRA D.
A questão considera o item II (Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas) como correta, mas eu fiquei confuso porque pensei: "despesas de exercícios anteriores" são empenhadas, liquidadas e pagas no exercício vigente. Logo nem todas as despesas empenhadas no exercício vigente seriam pertencentes ao exercício vigente. Algumas (a maioria) sim, algumas (a minoria) não.
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