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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CEFET-BA
    Órgão: MPE-BA
    Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:

    I – Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.

    II – A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.

    III – A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis.

    IV – A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.

    V – A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.

    Estão CORRETAS as assertivas:

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