A Lei Orçamentária Anual - LOA da União previu repasse de R$...

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Q361124

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361124 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual - LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

contraria a Lei n^o4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.

contraria a Lei n^o 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.

não contraria a Lei n^o 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.

não contraria a Lei n^o 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.

não contraria a Lei n^o4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.

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