De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal...

Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados.

São gratuitos a todos, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento e adoção; b) o registro de casamento; c) a certidão de óbito.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que comprovem a verdade real.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.