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    01
    Q517238
    Ano: 2015
    Banca: FCC
    Órgão: CNMP
    Como é a legislação da publicidade no Brasil?

     A publicidade infantil no Brasil, tema da redação do Enem neste domingo, é regida por algumas normas contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em março deste ano, é a mais contundente por restringir a publicidade para crianças (até 12 anos, conforme o ECA).
    Suas principais decisões dizem respeito ao que é abusivo na publicidade para crianças. São elementos abusivos, conforme o texto: 

    − Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores; 
    − Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; 
    − Representação de criança;
     − Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; − Personagens ou apresentadores infantis; 
    − Desenho animado ou de animação; 
    − Bonecos ou similares;
     − Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; 
    − Promoções com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
    (Zero Hora, 9 de novembro de 2014, disponível em  <http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/2014/11/como-e-a-legislacao-da-publicidade-no-brasil-4639339.html>

    Considerando os princípios éticos atualmente admitidos entre profissionais e empresas da área de propaganda, com esta resolução

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